Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Estrutura e Funcionamento Escolar

O Departamento Pedagógico da Secretaria da Educação possui uma divisão responsável por orientar, acompanhar e oferecer suporte técnico-pedagógico ao trabalho das Coordenadorias Regionais de Educação no que se refere à estrutura e funcionamento das escolas.

Uma das principais atribuições da Divisão de Estrutura e Funcionamento Escolar (Defe) é garantir o atendimento e o cumprimento dos aspectos legais e normativos no funcionamento dos estabelecimentos de ensino das redes públicas estaduais, municipais e particulares.

Abaixo, destacamos orientações para as principais dúvidas. 

  • Cadastramento de entidade mantenedora

O cadastro de Mantenedora de escolas privadas é feito junto ao Conselho Estadual de Educação (Ceed). O pedido pode ser protocolado diretamente no Ceed. No interior do estado, o processo pode ser aberto nas Coordenadorias Regionais de Educação.

Resolução CEEd nº 226/1996

  • Transferência de Mantença

Processos de municipalização de Escolas Públicas da Rede Estadual, transferência de mantença da Rede Municipal para a Rede Estadual, e transferência de mantença entre entidades privadas, devem ser comunicadas ao Conselho Estadual de Educação.

Parecer CEED nº 867/2007

  • Alteração de designação de estabelecimento de ensino

Deverá atentar para o que dispõe a Resolução CEED nº 253/2000, que “Consolida e amplia as normas para a designação de estabelecimentos de educação básica do Sistema Estadual de Ensino e estabelece outras providências”.

Resolução CEED nº 253/2000

Resolução CEEd nº 301/2009 Para Educação Básica e Curso Normal

Resolução CEEd nº 315/2011

  • Alteração de denominação de estabelecimento de ensino 

A substituição do nome do estabelecimento integrante do Sistema Estadual de Ensino que oferta Educação básica deve ser solicitada junto ao Conselho Estadual de Educação (Ceed).

Lei Estadual nº 4207/1961 – Proíbe homenagens a pessoas vivas em repartições públicas

Lei Federal nº 6.454/1977, alterada pela Lei nº 12.781, de 2013

  • Credenciamento e autorização de funcionamento

O processo é feito junto ao Conselho Estadual de Educação (Ceed). O pedido deve ser protocolado na respectiva Coordenadoria Regional de Educação.

Resolução Nº 0320/2012

  • Recredenciamento de cursos 

Requisito para a continuidade do curso após o vencimento do prazo estabelecido no ato de credenciamento efetuado pelo Ceed. 

Resolução Nº 0320/2012

  • Readequação curricular

As escolas que ofertam Cursos Técnicos e Curso Normal podem realizar readequação nos Regimentos Escolares e nos Planos de Curso ou Planos de Estudos, conforme o caso, solicitando aprovação das alterações ao Conselho Estadual de Educação. O pedido de readequação de escolas de inciativa privada poderá se protocolado diretamente no Conselho Estadual de Educação.

Resolução CEEd nº 320/2012

  • Descredenciamento por cessação de funcionamento de curso ou escola

A mantenedora do estabelecimento integrante do Sistema Estadual de Ensino deverá protocolar pedido de cessação de funcionamento ao Conselho Estadual de Educação sempre que o estabelecimento de ensino deixar de ofertar determinado (s) curso (s) autorizado (s), ou cessar completamente suas atividades. 

Resolução Nº 0320/2012, alterada pela Resolução nº 324/2015

Lei Federal nº 12.960/2014, que alterou a LDBEN

  • Equivalência de estudos concluídos no exterior

O pedido de validação de diplomas e certificados de conclusão de cursos realizados no exterior poderá se protocolado diretamente no Conselho Estadual de Educação. Na hipótese de o país de origem não contemplar o fornecimento de certificado conclusão de curso, a documentação acostada ao processo deverá comprovar os estudos ao longo de, pelo menos, doze anos letivos. Será dispensada a Declaração de Equivalência nos casos de existência de convênio entre o Brasil e o país no qual foram expedidos os Diplomas ou Cerificados.

Resolução CEEd nº 317/2011

Lei 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Decreto Federal nº 2726/1998, promulga o Protocolo sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico

Lei Federal nº 11.114/2005, torna obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

Parecer CEEd Nº 462/1999

Parecer CNE/CEB nº 23/2005

Parecer CNE/CEB nº 06/2005

Resolução CNE/CEB nº 03/2005

Apostilamento - aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários da Convenção de Haia

Países signatários da Convenção de Haia 

  • Mudança de sede de estabelecimento de ensino e alterações de imóveis

A mudança de endereço de um estabelecimento integrante do Sistema Estadual de Ensino, temporária, ou não, requer autorização prévia do Conselho Estadual de Educação. 

Resolução CEEd nº 318/2012

Resolução CEEd nº 320/2012

Resolução CEEd nº 327/2014 (aplicação suspensa)

  • Prazos para entrada de processos no Conselho Estadual de Educação 

Define os prazos de protocolo de processos junto ao Conselho Estadual de Educação 

Resolução CEED nº 272/2003

Resolução CEEd nº 329/2015

  • Regimentos Escolares

A proposta de Regimento Escolar Padrão, bem como as alterações ou adequações para a oferta de: Ensino Médio-Curso Normal; Curso Normal - Aproveitamento de Estudos; Educação Profissional Técnica de Nível Médio; Educação a Distância; Educação de Jovens e Adultos; Educação Indígena serão sempre analisadas pelo Conselho Estadual de Educação.

Resolução CEED nº 236/1998

Resolução CEED nº 288/2006

Responsáveis:

Diretora Pedagógica: Márcia Sartor Coiro

(51) 3288-4770

Diretor-adjunto: José Adilson Santos Antunes

(51) 3288-4770

Divisão de Estrutura e Funcionamento Escolar

Elisa Brasil Kunzler Tavares

Gládis Helena Jorgens Prado

Margarida Maria Von Bas

Rita Celeste Porciuncula Alfonso

Vera Lucia Dal Castel

(51) 3288-4707 / 4810

Secretaria da Educação