Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Início do conteúdo

Apoio ao Transporte Escolar (Peate)

O Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul (PEATE/RS) transfere recursos financeiros aos municípios que realizam o transporte de alunos da educação básica da Rede Pública Estadual, residentes no meio rural, conforme legislações abaixo:

 

Lei 12.882 , de 3 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul

Decreto nº 45.465, regulamenta a Lei nº. 12.882

Decreto nº 49.253, introduz alterações no Decreto nº 45.465

Para participar do PEATE, o município deverá se habilitar ao Programa, mediante a assinatura do Termo de Adesão, sem necessidade de qualquer outro acordo, contrato ou convênio.

Para fins de recebimento de recursos financeiros são considerados os alunos da rede pública estadual, residentes no meio rural, com distância mínima de dois quilômetros entre sua residência e a escola pública mais próxima.

Para o ano letivo de 2018, a Secretaria de Estado da Educação destinou o valor de R$ 168.280.000,00 (Cento e sessenta e oito milhões duzentos e oitenta mil reais) para o financiamento do transporte escolar de alunos da rede pública estadual.

O Estado autorizou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a repassar diretamente aos Municípios os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), relativos aos alunos da rede estadual de ensino beneficiados com transporte escolar executado pelos municípios que aderiram ao Programa.

Para acompanhamento dos repassas financeiros e efetiva aplicação dos recursos, está disponibilizado aos Municípios integrantes do Programa, um Software para a Gestão do Transporte Escolar.

 O Software de Gestão do Transporte Escolar, tem como escopo, trazer para o cotidiano da SEDUC/RS, Municípios e/ou terceiros envolvidoscom o transporte escolar público no Estado do Rio Grande do Sul, um instrumento de transparência e gestão.

O sistema, além de disponibilizar documentos de modo público, concentra, processa e dispõe dados necessários à gestão vinculando a cada rota de transporte escolar: o veículo, o condutor, a escola, os alunos transportados, a quilometragem percorrida e o valor.

A disponibilização do Software aos Municípios com essas características proporcionará uma oferta heterogênea do transporte escolar no que se refere às condições do serviço prestado. Todavia, oportunizará também, a transição para uma gestão profissional e o esforço comum de avançar continuamente em eficiência e segurança.

O desenvolvimento e customização do Software, cujo código-fonte pertence a Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Sul – SEDUC/RS,contém recursos instrumentais consolidados em um aplicativo disponível via Internet, de modo gratuito e aberto para uso institucional dos Municípios,não sendo cobrado custo de licenciamento pelo seu uso.

Seu acesso ao Portal é livre aos municípios que possuem Termo de Adesão ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul – PEATE/RS, por meio do Link: portal.educacao.rs.gov.br

De modo articulado pelo Regime de Colaboração, foi celebrado ACORDO DE COOPERAÇÃO entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédiodaSecretaria da Educação - SEDUC/RS e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, tendo como objeto a utilização do Software de Gestão do Transporte Escolar pelos municípios integrantes do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul, tornando este como ferramenta indispensável para a Gestão no município.

Os valores repassados para o Transporte Escolar de alunos da Rede Pública Estadual, estão disponíveis no Software de Gestão do Transporte Escolar, na aba Financeiro: “Consulta de Repasse Financeiro”.

Documentos para Prestação de Contas no exercício de 2018

- Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;

- Atestado de Efetividade do Transporte de Alunos, separado por modalidade de Ensino Fundamental e Médio;

- Cópia da homologação e adjudicação das licitações realizadas ou a apresentação do ato que justificou sua dispensa ou inexigibilidade, com a homologação e ratificação da autoridade competente, bem como a cópia da publicação na imprensa oficial, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

- Cópia dos comprovantes de pagamentos (notas fiscais, recibos e outros) devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Coordenadoria Regional de Educação declarando a autenticidade do documento ao original, de acordo com os requisitos;

- Comprovante de recolhimento do saldo, se houver; e extrato da conta bancária e dos rendimentos da aplicação financeira, quando for o caso, evidenciando a movimentação dos recursos.

A via original dos comprovantes de pagamento (notas fiscais, recibos e outros) deverá conter no corpo do documento a identificação do PEATE 2018, enquanto a cópia do respectivo comprovante deverá ser emitida após a original conter a identificação do Programa.

Anexos da Prestação de Contas

Quadro de evolução dos investimentos no Transporte Escolar (2012-2018)

TRANSPORTE ESCOLAR
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
Municípios Conveniados
481
482
481
481
464
468
462
Alunos Transportados
117.695
110.108
107.498
100.892
89.457
87.587
83.156
Recurso do Estado
R$ 80.000.000,00
R$ 86.000.000,00
R$ 98.000.000,00
R$ 104.000.000,00
R$ 115.440.000,00
R$ 152.000.000,00
R$ 168.280.000,00
Percentual
21,21%
7,5%
13,95%
6,12%
11%
31,7%
10,7%
PNATE
R$ 14.785.610,19
R$ 13.829.448,54
R$ 13.190.119,26
R$ 12.660.935,54
R$ 11.206.966,94
R$ 10.974.627,42
R$ 12.525.363,26
Valores Repassados
R$ 94.785.610,19
R$ 99.829.448,54
R$ 111.190.119,26
R$ 116.660.935,54
R$ 126.646.966,94
R$ 162.974.627,42
R$ 180.805.363,26

Responsáveis:

Diretor do  Departamento de Coordenação das RegionaisCarlos Fraga
Telefone: (51) 3288-4708

Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate/RS)
Lisete Portela Link
Fatima Salete Busatto

Telefone: (51) 3288-4796

E-mail: carlos-fraga@seduc.rs.gov.br

Secretaria da Educação