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Apoio ao Transporte Escolar (Peate)

O Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (Peate) transfere recursos financeiros aos municípios que realizam o transporte de alunos da educação básica da Rede Estadual, residentes no meio rural.

Lei que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul

Decreto nº 45.465, regulamenta a Lei nº. 12.882

Decreto nº 49.253, introduz alterações no Decreto nº 45.465

Para participar do Peate, o município deverá se habilitar ao Programa, mediante a assinatura de um Termo de Adesão, sem necessidade de qualquer outro acordo, contrato ou convênio.

Para fins de recebimento de recursos financeiros são considerados os alunos da rede pública estadual, residentes no meio rural, com distância mínima de dois quilômetros entre sua residência e a escola pública mais próxima.

Para o ano letivo de 2016, o Tesouro de Estado destinou aos municípios o valor de R$ 115,4 milhões para o financiamento do transporte escolar de alunos da rede estadual. O Estado autorizou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a repassar diretamente aos Municípios os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), relativos aos alunos da rede estadual de ensino beneficiados com transporte escolar executado pelos municípios que aderiram ao programa.

Veja o quadro de valores do repasse do Transporte Escolar por município

Documentos para Prestação de Contas

- Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;

- Atestado de Efetividade do Transporte de Alunos, separado por modalidade de Ensino Fundamental e Médio;

- Cópia da homologação e adjudicação das licitações realizadas ou a apresentação do ato que justificou sua dispensa ou inexigibilidade, com a homologação e ratificação da autoridade competente, bem como a cópia da publicação na imprensa oficial, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

- Cópia dos comprovantes de pagamentos (notas fiscais, recibos e outros) devidamente autenticada por cartório ou por servidor da Coordenadoria Regional de Educação declarando a autenticidade do documento ao original, de acordo com os requisitos;

- Comprovante de recolhimento do saldo, se houver; e extrato da conta bancária e dos rendimentos da aplicação financeira, quando for o caso, evidenciando a movimentação dos recursos.

A via original dos comprovantes de pagamento (notas fiscais, recibos e outros) deverá conter no corpo do documento a identificação do PEATE 2016, enquanto a cópia do respectivo comprovante deverá ser emitida após a original conter a identificação do Programa.

Anexos da Prestação de Contas

Quadro de evolução dos investimentos no Transporte Escolar (2010-2016)

Transporte Escolar

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Municípios Conveniados

483

483

481

482

481

481

464

Alunos Transportados

129.871

125.024

117.695

110.108

107.498

100.892

89.902

Recurso do Estado

R$ 55 milhões

R$ 66 milhões

R$ 80 milhões

R$ 86 milhões

R$ 98 milhões

R$ 104 milhões

R$ 115.4 milhões

Recursos do

PNATE

R$ 13.6 milhões

R$ 13.6 milhões

R$ 15 milhões

R$ 15 milhões

R$ 15 milhões

R$ 15 milhões

R$ 15 milhões

Valores

Repassados

R$ 68.6 milhões

R$ 79.6 milhões

R$ 95 milhões

R$ 101 milhões

R$ 113 milhões

R$ 119 milhões

R$ 130.4 milhões

 

Responsáveis:

Diretor de Articulação com os Municípios: Itamar Baptista Chagas

(51) 3288-4708

Diretora-adjunta: Beatriz Edelweis Steiner Assmann 

(51) 3288-4760

Coordenação do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar 

Fátima Salete Busatto

Lisete Portela Link

(51) 3288-4745 / 3288-4754

Secretaria da Educação