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25 de outubro de 2014
07h25min
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Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Departamento de Recursos Humanos

SCV – Seção de Cadastros e Vantagens

Telefone de contato: 51- 3288-4849

Aposentadoria

Telefone de contato: 51 - 3288 4858

Para o servidor estar apto a aposentadoria, devem ser atendidos os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 41 (CF) de 19/12/2003 ou pela Emenda Constitucional nº 47 (CF) de 05/07/2005.

Comparecer na CRE ou na SEDUC, para contagem de tempo de serviço, num prazo de aproximadamente seis (06) meses antes da data prevista para a aposentadoria.

O servidor deverá comprovar através de Atestado ou Certidão as atividades de todo o período de trabalho a ser computado para a aposentadoria especial, bem como das Gratificações às quais faz jus (Unidocência, Difícil Acesso, Classe Especial, Risco de Vida).

Gratificação de Permanência

Telefone de contato: 51- 3288 4858

Tem direito a Gratificação de Permanência o professor que tem o direito a aposentadoria integral e que opta por permanecer em atividade. Emenda Constitucional 41 (CF) de 19/12/2003 art. 6º e Emenda Constitucional 47(CF) de 05/07/2005, art. 3º

Abono Permanência

Telefone de contato: 51- 3288 4858

Tem direito ao abono permanência, o professor que se enquadrar na aposentadoria proporcional prevista pela Emenda Constitucional 41 (CF) de 19/12/2003 artigo 2º e que opta por permanecer em atividade.

Aposentadoria por invalidez

Telefone de contato: 51- 3288 4887

Quando o servidor requer perícia médica para fins de Aposentadoria por invalidez deve protocolar o pedido na respectiva Coordenadoria Regional de Educação, se do interior, e na Secretaria Estadual de Educação, quando pertencente à 1ª. CRE. O Pedido consta de requerimento do servidor, com endereço atualizado, atestados, exames e relatórios médicos identificando a doença. O Expediente deve ser remetido ao Departamento de Perícia Médica e Saúde do Trabalhador – DMEST/SARH.

Atestado de Função - Declaração de Regime Jurídico e Previdenciário

Telefone de contato: 51- 3288 4827

A finalidade do Atestado de Função é comprovar o vínculo do servidor com o Serviço Público Estadual, informando os respectivos dados funcionais, as datas de Ingresso e de vacância (ou óbito), quando for o caso, com os respectivos Atos e Diários Oficiais de publicação.

Regime Jurídico e Previdenciário – Para que o professor do Quadro de Carreira do Magistério ou servidor do Quadro Geral de Servidores de Escola possam requerer Certidão de Tempo de Serviço Particular Junto ao INSS, para posterior averbação ao seu cargo no Serviço Público, faz-se necessário apresentar àquele órgão a Declaração de Regime Jurídico e Previdenciário, identificando o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Estadual, Lei nº 6.672 de 22/04/1974, com o Regime Jurídico no caso de Professor, e o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio Grande do Sul, Lei Complementar nº 10.098 de 03/02/1994, no caso de Funcionários e Servidores de Escolas, ambos com Regime Previdenciário vinculado ao Instituto de Previdência do Estado do RGS. – IPERGS.

Averbação

Telefone de contato: 51- 3288 4772

O procedimento de Averbação soma ao cargo do servidor público o tempo de serviço prestado à União, estados, municípios ou particulares (INSS), para fins de aposentadoria pelo estado do RS.

São quatro os tipos de Averbação: Federal, Estadual, Municipal e Particular (INSS), Averbação de períodos prestados às pessoas Jurídicas de Direito Público, federais, estaduais, municipais são períodos prestados em Instituições federais, estaduais ou municipais da Administração Direta (Órgãos públicos, ou da Administração Indireta (Autarquias e Fundações Públicas).

Exemplo:
    Federal – UFRGS, ministérios e tribunais federais;
    Estadual: secretarias de Estado, FADERS, SUSEPE;
    Municipais: prefeituras municipais.

Certidões

Telefone de contato: 51- 3288 4809

O servidor deverá solicitar através de expediente protocolado na CRE ou Seduc. Todo expediente cujo assunto seja Certidão de Tempo de Serviço deverá conter Certidão Narratória Descritiva, que deverá constar os seguintes dados: nome completo, cargo, matrícula ou Identificação Funcional, Regime de Trabalho, ou carga Horária, efetividade de todo o período trabalhado, todos os Atos Oficiais da sua vida funcional, tais como admissão, nomeação, dispensa, exoneração, licenças.

A declaração de tempo de contribuição para fins de obtenção de benefício junto ao INSS, para servidor de Cargo em Comissão ou Contrato Temporário, é emitida de acordo com a Emenda Constitucional nº 20 (CF) de 15/12/1998 pela própria CRE ou Secretaria de Educação.

Licença-Prêmio

Telefone de contato: 51- 3288 4843

O gozo da Licença Prêmio poderá ser concedido ao servidor, considerando a necessidade de serviço, nos termos do Art. 151, da Lei Complementar nº 10.098 de 03/02/1994.

O Gozo da Licença Prêmio é concedido em dias, não em meses conforme Parecer PGE nº 1.3.914 de 30/04/2004.

O Parecer PGE nº 14.658 /06 autoriza a conversão de Licença Prêmio de professor e servidores cujo qüinqüênio se encerra até 15/12/1998, para fins de contagem de tempo de serviço em dobro.

Validação de Dados

Telefone de contato: 51-3288-4850

A Validação de Dados compreende a análise da vida funcional de professores e funcionários da Secretaria Estadual de Educação, com a verificação do lançamento dos Atos Oficiais necessários à Aposentadoria, Concessão de Abono e Gratificação de Permanência;

A validação é feita através do Sistema de Recursos Humanos do Estado – RHE, valendo-se também do Banco de Dados de Pessoal e das Fichas Funcionais para dirimir dúvidas ou acrescentar dados antigos não registrados pelo Sistema RHE;

A validação estabelece os Atos em ordem cronológica de acordo com a publicação em Diário Oficial, devendo ser observada a existência ou não de Atos Oficiais no RHE. Na ausência de algum Ato, o Servidor deve ser chamado para providenciar documentos comprobatórios, tais como atestados, certidões, cópia de Livro Ponto ou do Registro de Atividades;

Feita a crítica final e correção dos dados funcionais do aposentando, o RESUMO FUNCIONAL-RHE é encaminhado para a digitação de forma a apresentá-lo totalmente validado para o encaminhamento do expediente da Aposentadoria.