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22 de julho de 2014
16h48min
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Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Alimentação Escolar

Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Estado do Rio Grande do Sul - CEAE - RS


O Conselho Estadual de Alimentação Escolar é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, criado para acompanhar e monitorar a utilização dos recursos financeiros transferidos às Entidades Executoras pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar, bem como zelar pela qualidade da alimentação escolar.

Atualmente, a Alimentação Escolar é regida e embasada na Lei 11.947, sancionada em 16 de junho de 2009 e regulamentada pela Resolução Nº 38, de 16 de julho de 2009.

Atribuições do CAE

  1. acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos Princípios e Diretrizes da Resolução 38;
  2. acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;
  3. zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como à aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
  4. receber o Relatório Anual de Gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do Programa.

Compete, ainda, ao CEAE:

  1. comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
  2. fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
  3. realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
  4. elaborar o Regimento Interno, observando o disposto nesta Resolução.

Composição do CEAE (art.26)

Entidade Nome
CPERS-Centro de professores do RS Cledi de Oliveira
Olga Renigna Viríssimo
ACPM-Associação de Circulo de Pais e Mestre Berenice Cabreira da Costa -PRESIDENTE
Luís Antônio Marques
Suplentes: Iara da Glória Aita Dadda
Carla Rossana Nunes Soldera
APAES-Associação dos Pais de Excepcionais Lúcia Mª Cardoso Centena- VICE-PRESIDENTE
Vera Maria Barcelos
Rotary José Aristides Firmino
Tirone Lemos Michelin
UGES-União Gaúcha dos Estudantes Thalisson Silveira
Larissa Monteiro Santos
SE - Secretaria Estadual de Educação Gabriela Guerra Baião
Fernanda Marques da Silva

3º Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

O CAE é um canal de comunicação entre a sociedade, as entidades que o executam, coordenam e fiscalizam o PNAE, assegurando a transparência nos gastos com o dinheiro público destinado à garantia da alimentação escolar aos alunos.

Berenice Cabreira da Costa
Presidente
Gestão 2009-2013

Contatos - Fone (51) 3288-4781    -    e-mail : ceae@seduc.rs.gov.br

 

Legislação

Veja aqui para ver a Resolução Nº 38/2009

Veja aqui para ver o Decreto Nº 46.477/2009