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Nota Oficial - Determinação do TCE e os contratos temporários

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Determinação do TCE e os contratos temporários
Determinação do TCE e os contratos temporários - Foto: Governo do Estado
Por Seduc

Em relação a informações que circulam nas redes sociais sobre as supostas dispensas de contratados temporariamente, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc), esclarece:

1) Foi realizada a Auditoria no período de 1/07/10 a 29/02/12, sendo que 2.322 contratações temporárias de secretários de escolas, merendeiras e de serventes, efetuadas no período, foram consideradas irregulares, conforme relatório inserido no Processo nº 002174-02.00/12-0, datado de 2015;

2)  A Secretaria de Estado de Educação buscou junto ao TCE a reforma da decisão, não tendo obtido êxito, sendo que em 2017 foi indeferido novo pedido de revisão;

3) Em relação aos secretários de escolas, considerando a existência de um banco de concursados para os cargos, foi instruído processo em 2017 para a sua substituição tendo sido publicada a nomeação de novos profissionais em 23/02/2017;

4)  Em relação aos cargos de serventes e de merendeiras, há um expediente em estudo que propõe a terceirização de tais serviços que, oportunamente, será submetido à Procuradoria-Geral do Estado para análise da proposta;

5) Em relação aos contratos temporários de professores, nada consta na determinação do TCE que trate de suas substituições.

Secretaria da Educação