Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

Selecionamos as leis que regem o ensino público que são consultadas com maior frequência. 

Legislação Federal

LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 - Regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Legislação Estadual

LEI Nº 14.705, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Institui o Plano Estadual de Educação – PEE

LEI Nº 13.474, DE 28 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o combate da prática de “bullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

DECRETO Nº 46.477, DE 07 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a constituição e composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

LEI Nº 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.

Secretaria da Educação