Selecionamos as leis que regem o ensino público que são consultadas com maior frequência. 

Legislação Federal

• LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica.

• LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 - Regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

• LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

• LEI Nº 10.172, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 - Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.

• LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Legislação Estadual

• LEI Nº 16.088, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais e dá outras providências.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 16 086, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 - Institui o Marco Legal da Educação Gaúcha, com o objetivo de promover a melhoria sistêmica da qualidade do ensino, em regime de colaboração com os municípios.

• LEI Nº 14.705, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Institui o Plano Estadual de Educação – PEE

• LEI Nº 13.474, DE 28 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre o combate da prática de “bullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

• DECRETO Nº 46.477, DE 07 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a constituição e composição do Conselho Estadual de Alimentação Escolar no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul.

• LEI Nº 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974 - Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.

• LEI Nº 10.576, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995. (atualizada até a Lei n.º 14.448, de 15 de janeiro de 2014) Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público e dá outras providências.

• PDF Plano Estadual das Diretrizes da ERER (3) (1) (.pdf 1,59 MBytes)